BPC/LOAS – Benefício de Prestação Continuada
O BPC/LOAS é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, que comprovem baixa renda familiar.
Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição ao INSS, sendo um direito assegurado a quem se encontra em situação de vulnerabilidade social.
Quem tem direito?
Pode ter direito ao BPC:
✔ Idosos com 65 anos ou mais
✔ Pessoas com deficiência de qualquer idade
✔ Famílias com renda por pessoa dentro dos critérios legais
✔ Pessoas que comprovem situação de vulnerabilidade social
A análise não envolve apenas a renda, mas também as condições sociais, despesas médicas, situação familiar e outros fatores que podem ser decisivos para a concessão do benefício.
O benefício dá direito a quê?
O BPC garante o recebimento de 1 salário mínimo mensal, porém:
Não paga 13º salário
Não gera pensão por morte
Exige inscrição e atualização no CadÚnico
Mesmo assim, é um direito fundamental para garantir dignidade e segurança financeira a quem realmente precisa.
Teve o benefício negado?
Muitos pedidos são negados injustamente por falta de documentos ou interpretação equivocada da renda familiar.
Nosso escritório realiza:
✔ Análise completa do caso
✔ Orientação sobre documentação necessária
✔ Organização de provas sociais e médicas
✔ Recurso administrativo
✔ Ação judicial, quando necessário
Nosso objetivo é assegurar que você ou seu familiar receba o benefício com segurança e respaldo jurídico.